Termos de uso

A OportuniGov é uma ferramenta de apoio comercial que reúne e organiza informações públicas de compras governamentais. O uso da plataforma é pessoal e intransferível.

1. Sobre o serviço

A plataforma coleta, organiza e apresenta oportunidades de compra publicadas por órgãos públicos de todo o Brasil. As informações apresentadas têm caráter informativo e não substituem a leitura do edital oficial publicado pelos órgãos responsáveis.

2. Responsabilidades

A decisão de participar de uma oportunidade é sempre da empresa usuária. A OportuniGov não atua como procuradora, não elabora propostas e não participa de processos licitatórios em nome dos clientes.

3. Conta e cadastro

Ao criar uma conta, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras. É de sua responsabilidade manter a senha em sigilo e atualizar os dados cadastrais.

4. Planos, assinatura e cancelamento

A OportuniGov oferece um plano gratuito e planos pagos nas modalidades mensal e anual. As assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento, sem multa, com validade até o fim do período já pago. Nos planos mensais, a cobrança ocorre mensalmente na forma contratada. No plano anual, o cancelamento não gera reembolso proporcional do período restante, salvo disposição legal em contrário. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias a contar da compra realizada pela internet.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, layout e funcionalidades, é de propriedade da OportuniGov. É proibida a reprodução, venda ou uso comercial não autorizado.

6. Limitação de responsabilidade

As informações apresentadas pela OportuniGov são obtidas de fontes públicas oficiais e têm caráter meramente informativo. A OportuniGov não se responsabiliza por eventuais erros, atrasos, omissões ou indisponibilidades nos dados de origem, nem garante a aprovação ou o sucesso da empresa usuária em qualquer processo de compra pública. A decisão de participar e a leitura do edital oficial são sempre de responsabilidade da empresa usuária.

7. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e publicadas nesta página.

8. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Faxinal dos Guedes/SC para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.